ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-11-2003.
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e um minutos, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio
Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo
e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Renato
Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados:
pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 119/03 (Processo nº 6371/03);
pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 454/03
(Processo nº 6272/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 451/03 (Processo nº 6264/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os
Pedidos de Providências nos 2517, 2518, 2519, 2520, 2521, 2522, 2523, 2524,
2537, 2538, 2539, 2540, 2541, 2542, 2543, 2544, 2545, 2546, 2547, 2548, 2549,
2557, 2558, 2559, 2561, 2562 e 2563/03 (Processos nos 6283, 6284, 6285, 6286,
6287, 6288, 6289, 6290, 6322, 6323, 6324, 6326, 6328, 6329, 6330, 6331, 6332,
6334, 6336, 6338, 6339, 6356, 6357, 6358, 6360, 6361 e 6362/03,
respectivamente), a Indicação nº 040/03 (Processo nº 6352/03) e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 458/03 (Processo nº 6350/03); pelo Vereador João Carlos
Nedel, os Pedidos de Providências nos 2571, 2572, 2573, 2574 e 2575/03
(Processos nos 6374, 6375, 6376, 6377 e 6378/03, respectivamente); pelo Vereador
Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 456/03 (Processo nº
6311/03) e o Projeto de Resolução nº 118/03 (Processo nº 6313/03); pelo Vereador
Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 457/03 (Processo nº 6345/03).
Também, foram apregoados os Ofícios nos 615 e 629/03, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo
nº 050/03 (Processo nº 6386/03) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
011/03 (Processo nº 6390/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart
comentou a inauguração do Núcleo Mama de Porto Alegre, o qual, por meio de
parceria com a Prefeitura Municipal, organizará atividades de prevenção e
tratamento de casos de câncer de mama no Estado do Rio Grande do Sul. Sobre o
assunto, destacou a importância da ampliação dos atendimentos nessa área,
questionando, contudo, a escolha do Hospital Moinhos de Vento para efetivação
desse trabalho. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu acerca da tramitação, na
Casa, do Requerimento nº 194/03, de sua autoria, que requer a instalação de
Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços
prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no Município de Porto Alegre.
Finalizando, contraditou medida da Mesa Diretora, a qual encaminhou o
Requerimento em questão para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O
Vereador Haroldo de Souza referiu-se à reportagem publicada ontem no jornal
Zero Hora, intitulada “Mãe pede a PM para deter os filhos”, tecendo considerações
quanto à política do Governo Municipal para atendimento de crianças e adolescentes.
Nesse sentido, mencionou o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/01, de sua
autoria, que autoriza a criação de casas-lares em Porto Alegre para abrigar
meninos e meninas de rua. O Vereador Wilton Araújo criticou a atuação do Partido
dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, referindo-se a denúncias
recebidas pela Casa, de que os funcionários da Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC - estariam sendo orientados a procederem com rigor excessivo
na aplicação de multas na Cidade. Também, comentou a apreensão, pela EPTC, de
carros de propriedade do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. A
seguir, o Vereador Ervino Besson manifestou-se quanto à impossibilidade de
efetuar pronunciamento anteriormente programado, relativo a problemas
observados junto à Associação de Moradores do Núcleo Residencial CEFER I, em
função da não-realização da Sessão Ordinária prevista para a tarde de hoje,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel relatou problemas enfrentados pela
população porto-alegrense na busca por atendimento na área da saúde, destacando
dificuldades observadas por pacientes portadores de doença mental. Ainda,
analisou os reflexos da Medida Provisória nº 135/03 e do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03, este em tramitação na Casa, sobre setores
produtivos de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foram
aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 202/03 (Processo nº 6381/03 –
Requer autorização para representar externamente esta Casa no "XV Congreso
Latinoamericano de Parlamentos Municipales", a ser realizado do dia vinte
ao dia vinte e dois de novembro do corrente, em Assunção, Paraguai, com
percepção de taxa de inscrição, diária e passagens aéreas), de autoria do
Vereador Carlos Alberto Garcia; de nº 201/03 (Processo nº 6379/03 - Autorização
para representar externamente esta Casa no 14º Encontro Nacional Feminista, a
ser realizado do dia treze ao dia dezesseis de novembro do corrente, no Hotel
Plaza São Rafael, em Porto Alegre, com percepção da taxa de inscrição), de
autoria da Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Alberto Garcia pronunciou-se acerca dos índices de aumento nos preços dos
combustíveis em Porto Alegre, abordando reajustes praticados nesses produtos
ontem em postos de revenda da Cidade e afirmando ter encaminhado representação
ao Ministério Público, para análise do assunto e para investigação de possíveis
pressões por aumentos de preços de parte de distribuidoras de combustíveis. O
Vereador Cassiá Carpes contestou Veto aposto pelo Executivo Municipal ao
Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, que define critérios para os serviços de
transporte por lotação e seletivo na Cidade. Também, salientou a importância da
devida fiscalização e regularização das cooperativas habitacionais em atividade
no Município, para que não ocorra uma proliferação de loteamentos clandestinos
na Cidade e não seja prejudicada a população porto-alegrense. O Vereador Raul
Carrion reportou-se à proposta elaborada pelo Vereador Isaac Ainhorn, para
realização de plebiscito quanto à abertura do comércio aos domingos e feriados
em Porto Alegre. Sobre o assunto, analisou o artigo 99 da Lei Orgânica do
Município, que assegura o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias
sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei, parte de
lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei. O Vereador Marcelo Danéris
informou que a Bancada do PT não assinará proposta do Vereador Isaac Ainhorn,
para a realização de plebiscito quanto à abertura do comércio aos domingos em
Porto Alegre. Também, pronunciou-se acerca do Veto aposto pelo Executivo
Municipal ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 e sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/02, de autoria do Vereador Wilton Araújo, que altera a
redação do Decreto Municipal nº 12.345/99. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Executivo n° 025/03, considerando-se mantido o
Veto Parcial a ele aposto, por treze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser discutido pelo Vereador Wilton Araújo e encaminhado à votação pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo, Raul Carrion, Dr. Goulart, Cassiá Carpes, Wilton
Araújo, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato
Guimarães e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio
Dib. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da
Casa acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, com Veto
Parcial, tendo os Vereadores Raul Carrion, Juarez Pinheiro e Wilton Araújo
manifestado-se e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 201/03, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé
Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 356/03, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
045/03, por dezenove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir e
tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 089/00, 131 e
144/03. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo
nº 165/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 173, 174, 180, 196, 198, 214,
223 e 240/03 e os Projetos de Resolução nos 069, 072 e 068/03. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 239/02, considerando-se prejudicado o Projeto original. Às dezesseis
horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Onze Srs. Vereadores registraram suas
presenças. Há quórum para abrir a Sessão Extraordinária, mas não para entrar na
Ordem do Dia. Portanto, a Mesa coloca à disposição das Lideranças que queiram
se pronunciar cinco minutos para Comunicação de Líder.
O Ver. Dr. Goulart está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, faz-se necessária a observação sobre uma ação surpreendente que li
nos jornais. Por que li nos jornais? Porque, mesmo sendo médico mastologista,
especializado em tratamento de câncer de mama, mesmo sendo Vice-Presidente da
Comissão de Saúde, o Ver. Humberto Goulart não foi convidado para essa recepção
da qual vou falar para os senhores. Anuncia-se pelos matutinos, vespertinos,
por todas as notícias, que o Hospital Parque Belém cuidará de milhares de
mulheres que poderão ter câncer de mama. Quem lê acha maravilhoso; quem ler vai
mandar uma carta dando os parabéns para a Prefeitura, porque todos sabemos que
esta terra tem o título de maior índice de câncer de mama do Brasil. No Rio
Grande do Sul, em Porto Alegre, 76 mulheres, em cada grupo de 100 mil, vão ter
câncer de mama neste ano. Então, a responsabilidade é imensa, quando se lê que
se vai procurar resolver o problema do câncer de mama. Mas o que está escrito
nas entrelinhas? Que quem vai fazer isso, em parceria com a Prefeitura, é o
Hospital Moinhos de Vento. Nunca o Hospital Moinhos de Vento atendeu ao SUS.
Diz, nas entrelinhas, que é o Hospital Moinhos de Vento que tem de exercer a
filantropia, cuidando de gente usuária do SUS; não tem know-how em uso de SUS. Então a Prefeitura fez uma parceria
interessante, mas há uma muito mais interessante, Srs. Vereadores: o Instituto
da Mama. O Instituto da Mama nunca atendeu uma paciente do SUS, o Instituto da
Mama nunca operou uma pessoa pobre que precisasse ser operada devido a câncer
de mama. O Instituto da Mama, há dez anos, faz diligências no sentido de
conseguir um mamógrafo, esteve na Expointer e em desfiles de determinadas
modistas para comprar um mamógrafo, que não vem nunca. O Instituto da Mama não
é o SUS! O Instituto da Mama não tinha sequer endereço, Srs. Vereadores, sequer
endereço! Ah, existiam mulheres abnegadas no Instituto da Mama que ensinavam
outras mulheres a fazerem apalpação de mama, que ensinavam outras mulheres a
suportarem a dor da mastectomia, a dor da setorectomia, da retirada da glândula
mamária ou de parte da glândula mamária. Mas o Instituto da Mama não opera SUS.
Então,
eu quero avisar para a Prefeitura que estarei de olho observando isso, ou seja,
como a Prefeitura faz - não diz quem são os médicos que vão atender - uma
parceria com o Hospital Moinhos de Vento - particular, privado, elitista - e
com o Instituto da Mama, que não existia até dois meses atrás, a não ser nas
propagandas, na busca de recursos para ter um mamógrafo e para examinar mamas
de mulheres, jamais para atender. Quando encontravam o problema, mandavam a
mulher para o SUS. E o que acontece com a mulher quando ela é encaminhada para
o SUS para operar a mama? Ela tem de suportar uma demora de dois anos! Há
demora de três anos! De dois anos e meio! E nós não podemos suportar isso!
Atenção,
Prefeitura, convida-nos da próxima vez para que a gente esteja em cima do fato,
em cima do ato, e aproveita e manda-nos esse entendimento entre Prefeitura,
Moinhos de Vento e Instituto da Mama para cuidar a mulher usuária do SUS, aí
nós vamos estudar e ver se isso é possível, porque eu não acredito que eles vão
resolver o problema das dez mil mulheres usuárias do SUS, como pretendem.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo
esta tribuna depois de uma terça-feira, nesta Casa, que me provocou uma das
grandes mágoas que tenho como profissional da área da saúde. Mais uma vez,
agora, também, por Vereadores de oposição, foi “empurrada com a barriga” a
questão da CPI da Saúde, quando há um clamor da população pedindo que se
esclareça, que se melhore, que se aperfeiçoe um sistema que é pérfido, quando
milhares de profissionais da área da saúde, muitos deles desempregados, querem
atender, querem trabalhar, e milhares de pessoas necessitam ser atendidas! E,
entre a necessidade do atendimento e a disponibilidade dos profissionais,
encontra-se uma parede imensa, que é o sistema, impedindo esse atendimento!
Então,
com o clamor da sociedade inteira, com a nossa vivência diária, constrangedora,
das emergências dos grandes hospitais, com esse alicerce, nós pedimos uma
Comissão Parlamentar de Inquérito. E, certamente, não pela urgência da questão,
mas pela oportunidade, não havia forma melhor de tratar desse assunto e foro
melhor do que esta Câmara e, nesta Câmara, uma Comissão de Vereadores. Nós já
sabíamos que o encaminhamento - e já faz doze dias que isso foi feito - à
Comissão de Constituição e Justiça seria desnecessário! Esse encaminhamento
procrastinaria a CPI! E quem tem medo de CPI? Não é a questão publicitária, é -
como dizia Castro Alves, invocando o senhor deus dos desgraçados - a situação
de dor, de ranger de dentes, de constrangimento de pessoas doentes,
mal-agasalhadas, mal-instaladas, quase que exclusivamente pela falência do
sistema!
E
nós dois Vereadores há mais de trinta anos só fazemos isso! Clamamos! Pedimos!
Imploramos que um dia termine esse massacre na população, que depende dum
cartãozinho de um político para arranjar uma consulta! Meu Deus do céu! E cada
vez que invocamos a Deus, mostramos o nosso desespero e a nossa desesperança em
relação à solução desse tipo de problema, que é denunciado, em caráter
permanente, nesta tribuna, por este Vereador e pelo Ver. Dr. Goulart! Há mais
de 10 anos é feita essa denúncia! E nós, cada vez mais, perdemos a esperança -
e não só a esperança -, começamos, cada vez mais, a nos indignar e,
principalmente, cada vez mais, a nos envergonhar! Nós nos envergonhamos do
serviço da área da saúde. Para meu desencanto, foi dito outro dia numa rádio de
Porto Alegre que a Saúde de Porto Alegre era referência no Brasil! Não é
verdade! O que é referência é a Medicina de Porto Alegre! A Saúde de Porto
Alegre é vergonhosa! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores,
amigas e amigos que estão aqui e pessoas que nos acompanham pela TVCâmara, no
Canal 16, eu não vou falar aqui que a Presidência da República abriu licitação
ao preço ajustado de 23 mil reais para construção de um galinheiro no Palácio
da Alvorada. Não, não vou falar. Eu não vou falar que a Dona Marisa Letícia,
esposa do Lula, está preocupada com as suas galinhas e, por isso, quer um
galinheiro subterrâneo no Palácio do Planalto, para que as galinhas escapem dos
ataques dos gaviões do Planalto, Ver. Pedro Américo Leal. Agora, o Governo não
busca uma proteção para os gaviões do Fundo Monetário Internacional.
Parece
que foi ontem, mas lá se vão três anos desde que cheguei a esta Casa. Cheguei
com a bandeira para a retirada dos meninos e meninas de rua, pensando, dentro
da minha ingenuidade, que na política se poderia fazer, sim. Lembro bem que
preparava o Projeto para a criação de verdadeiras casas-lar em Porto Alegre, num
trabalho sério entre Governo Municipal e um grupo de empresários com os quais
contatei e acertei, quando me deparei com a declaração do Sr. Tarso Genro, que
assumia a Prefeitura Municipal. Naquela oportunidade, o Sr. Tarso falava com a
boca cheia e entusiasmadamente que, em seis meses do seu Governo, não haveria
mais meninos de rua, porque essa era uma de suas prioridades. Ouvindo aquilo do
Prefeito que assumia, pensei: “É bingo, está aprovado o Projeto! Vai-se casar
com o Projeto que o Prefeito tem e finalmente atacaremos de frente esse
problema”. Que nada! Nada disso aconteceu. Nem o meu Projeto decolou, por falta
de vontade política, principalmente por parte do Partido dos Trabalhadores,
especialmente da Ver.ª Sofia Cavedon e de toda a Bancada aqui da Casa, nem veio
para cá Projeto algum do Sr. Prefeito, que, depois, acabou abandonando a
Prefeitura para tentar o Piratini e, hoje, desfruta das benesses que é ser
poder na Capital da República.
Por
que estou voltando ao assunto? Porque no jornal Zero Hora de ontem há uma
manchete: “Mãe chama Polícia para tirar da rua os seus filhos”. Que vergonha!
Além de não darmos educação e condições de uma mãe manter o seu filho em casa,
ainda temos de conviver com a própria mãe chamando a Polícia para tirar seus
filhos das ruas da Cidade! Onde está a responsabilidade de cada um de nós
diante de tudo isso? Onde está o Projeto que o Tarso mandaria para cá, em que,
nos primeiros seis meses de 2001, os meninos e meninas de rua estariam tendo
abrigo, alimentação, assistência médica e educação? Nada veio para cá. E talvez
não tivesse tido tempo o Prefeito para montar tal Projeto, porque resolveu sair
mais cedo.
Uma
mãe vai para a rua chamando a Polícia para tirar seus filhos dali; é um tapa na
cara para todos aqueles que têm a responsabilidade de administrar o problema. E
aí coloco como responsáveis a Prefeitura, por não tomar a iniciativa, e nós,
Vereadores, por não agirmos, de fato, de verdade, contra esse mal, que é o
abandono das nossas crianças pelas ruas da Cidade. Todos nós somos
responsáveis, mas não adianta apenas assumirmos a responsabilidade, é preciso
agir dentro dessa responsabilidade.
O
Ver. Cláudio Sebenelo esteve aqui e disse que empacou a CPI da Saúde. Empacou,
e é uma vergonha que tenha empacado, porque, não sei se os senhores estão
sabendo, o Posto de Saúde da ULBRA na Restinga está para ser fechado, porque a
ULBRA deve um dinheiro para a Prefeitura. Mas, antes da dívida da ULBRA com a
Prefeitura, está a dívida de todos nós, homens públicos, na responsabilidade de
dar um mínimo de assistência de saúde para a população da cidade de Porto
Alegre, que é a nossa responsabilidade como Vereadores. Como é que a
Prefeitura, Ver. Marcelo Danéris, vai fechar o Posto de Saúde da ULBRA?
(Aparte
do Ver. Marcelo Danéris. Inaudível.)
Não
vai mais? Não vai fechar? Então, estou dando aqui a notícia do Líder do Governo
do PT na Câmara, Ver. Marcelo Danéris, tranqüilizando a comunidade da Restinga
e região, ele diz: “Não será fechado o Posto da ULBRA na Restinga!” São as palavras
do Ver. Marcelo Danéris. (Palmas.) É isso aí, está resolvido o problema.
A
nossa Sessão Ordinária de hoje deveria começar às 14h15min, mas não houve
quórum. Chamada a Extraordinária às 14h30min, a bola bateu na trave e entrou
raspando o poste, quase que não fizemos esse gol. Eu quero alertar todos os
Vereadores, inclusive aqueles que estão ausentes: nós temos aqui 17 Vereadores;
onde é que estão os outros? O mínimo que nós podemos fazer pelo salário que
recebemos é trabalhar, ou, então, ter um pouquinho de vergonha na cara. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. João Antonio
Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da assistência, que
hoje prestigiam esta Casa com as suas presenças e aqueles que nos acompanham
pelo Canal 16.
O
PPS, por meio da Liderança, vem à tribuna nesta tarde para - não diria
denunciar - para abrir os olhos e abrir, também, a forma de dirigir, de
executar desta Prefeitura da Capital, Porto, administrada pelo Partido dos
Trabalhadores. Vocês sabem que o trânsito de Porto Alegre é um trânsito muito
difícil, muito conturbado, e existem muitas denúncias, de longa data, de que há
um direcionamento, por parte do Governo Municipal, para que a EPTC privilegie
as multas com o intuito, não educativo, mas com o intuito arrecadatório, ou
seja, para complementar a arrecadação do Município de Porto Alegre. Há uma
orientação, muitas vezes já denunciada aqui pelo próprio Sindicato de
Trabalhadores da EPTC, dos fiscais de trânsito, no sentido de que eles façam da
multa uma das maneiras e formas de arrecadação do município de Porto Alegre.
Nós achamos isso equivocadíssimo. Não há como fazer uma política de trânsito
dessa forma. Quem tem essa orientação certamente faz muitas injustiças no
trânsito de Porto Alegre: multa, recolhe carros, muitas vezes injustamente.
Eu
descobri - porque o Vereador é o fiscal da Cidade, ele tem de estar em todos os
momentos, em todos os cantos da Cidade, de olhos abertos e com a consciência de
fiscalizar -, passando por um depósito de carros apreendidos na Zona Norte da
Cidade, uma pérola da Administração Popular. Uma pérola! Algo que eu nunca
tinha visto acontecer! E temos as fotos, temos mais que as fotos. Sabem o que
estava apreendido dentro do depósito da EPTC? Dois carros de recolhimento de
lixo do Centro da Cidade, do DMLU! Isso eu nunca tinha visto. A EPTC, que é
administrada pela Prefeitura, apreendeu dois carros do DMLU, Ver. Darci
Campani! Eu acredito que V. Exa., de longa data, administrou aquele
Departamento... Espero que isso tenha sido só agora. E, mais do que isso, estão
aqui os autos de apreensão da EPTC. Sabem aqueles carrinhos que são movidos a
energia elétrica, que andam pelo Centro da Cidade? Pois é, há dois carrinhos
daqueles que foram apreendidos pela EPTC. E, vejam bem, um carrinho foi
apreendido porque não tinha placas; o outro, porque não tinha licenciamento
devidamente registrado. Ora, esta Administração está num caos, e é demonstrado
por isto aqui: quando eu consigo apreender o meu próprio carro; quando eu
consigo botar no depósito um carro que é da minha administração, porque não tem
licenciamento, porque não tem placa. Que caos está o trânsito de Porto Alegre!
Esse é um exemplo claro, e os companheiros rodoviários sabem disso. É um caos a
Cidade, e eles conseguiram prender o próprio carro - está lá no depósito. Faz
um dia que aconteceu isso? Não. Um carro foi apreendido no dia 23 de setembro e
está lá no depósito; e o outro foi apreendido no dia 17 de outubro e continua
no depósito, pagando diária para uma empresa particular que administra o
depósito. Então, eu prendo o meu próprio carro e pago diária para a empresa que
administra o depósito. Isso aqui não é administração, Ver. Dr. Goulart; isso é
caos. Além de querer multar, estão multando eles próprios e apreendendo seus
próprios carros.
Ora,
Prefeito, por favor, são nesses detalhes da Administração que a gente vê o caos
em que a Cidade se encontra. A população vai saber dizer não, e está próximo o
dia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, eu quero aqui pedir
desculpas ao Sr. Nelson Costa, que está aqui com um grupo de pessoas da CEFER
I. Eu iria fazer uma denúncia a pedido daquela comunidade, envolvendo a
Associação de Moradores, juntamente com o Dr. Humberto Tadeu, que atende há 29
anos aquela comunidade. Como não houve quórum, quero pedir desculpas à
comunidade. E ficou assegurado com V. Exa. o meu pronunciamento em
Comunicações, na próxima segunda-feira, a partir das 14 horas. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A
Mesa soma-se ao registro de V. Exa., e também pede desculpas à coletividade.
Aproveito,
Ver. Ervino Besson, para chamá-lo à Mesa, para que seja lido o expediente
encaminhado à Mesa.
O SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
muita honra, recebo aqui a visita do meu amigo Chico Trapo, líder comunitário
da COHAB/Cavalhada. O Chico Trapo perdeu, nesta semana, sua irmã e vem aqui realmente
protestar contra o que vem acontecendo na Saúde em Porto Alegre. Vem dizer que
os médicos dos postos de saúde não vão até a residência das pessoas com doença
mental, fato esse que vem causando a morte de muitas pessoas. No seu caso,
específico, ele tem de ir até a Vila Monte Cristo para ser atendido. E uma
pessoa com doença mental tem dificuldade para ser levada ao médico. E os
médicos comunitários não assistem as pessoas nas residências.
O
outro absurdo é que a COHAB/Cavalhada, a Vila do Bosque e a Vila Mário Quintana
possuem 17 mil moradores e não têm posto de saúde, seus moradores são obrigados
a ir até a Vila Monte Cristo para serem atendidos. Fica aqui o desabafo do meu
amigo Chico Trapo.
Eu
queria falar de algumas coisas que acontecem. Desemprego: 135 mil desempregados
em Porto Alegre. Quantos milhões no Brasil? Até nem sei. Mas o Governo Lula
disse que vai gerar dez milhões de empregos, só que todo o mundo sabe que para
gerar emprego é preciso estímulo à instalação de novas empresas, que vão gerar
os empregos. Pois bem, ao invés de estímulo, o que vem acontecendo? O Governo
Lula passou o PIS de 0,65% para 1,5%. Vai gerar seis bilhões de arrecadação em
cima da base produtiva, em cima das empresas. E agora, tristemente, o que vem
acontecendo? O Governo Lula, nas vésperas do feriado de Finados, editou a
Medida Provisória nº 135, passando o COFINS de 3% para 7,6%. Mais do que dobrou
a alíquota de imposto, e quer gerar, com isso, dezesseis bilhões de arrecadação
em cima da base produtiva. Que tristeza!
E nós, aqui no Município
de Porto Alegre, estamos avaliando, estudando a nova Lei do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza. Essa Lei expande a base de arrecadação, mas traz
alguns detalhes preocupantes. Ela mexe com as Receitas das empresas isentas,
imunes - quer arrecadar das empresas filantrópicas; impõe o contribuinte
substituto, ou seja, o tomador do serviço é o responsável pelo pagamento do
imposto -, um absurdo jurídico que irá trazer problemas burocráticos para todas
as empresas; ela permite o lançamento do débito do imposto mediante simples
notificação, a empresa não vai ter mais direito à defesa administrativa, outro
absurdo; ela remete ao Decreto que regulamenta várias definições legais, ou
seja, estamos passando um cheque em branco ao Executivo.
Outra
coisa: a sociedade precisa refletir se quer ficar com o desemprego aqui ou se
quer estimular a geração de emprego estimulando a geração de novas empresas.
Precisamos refletir se devemos manter a taxa de 5% do ISSQN ou se devemos
reduzi-la para incentivar a geração de emprego. A sociedade está com a palavra:
quer gerar arrecadação ou quer gerar desemprego? Vamos reduzir as alíquotas
para gerar emprego. Essa é a nossa opção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há 21 Srs. Vereadores no plenário, por
isso coloco em votação dois Requerimentos.
Em
votação o Requerimento nº 202/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
solicitando autorização para representar esta Casa no XV Congresso
Latino-Americano de Parlamentos Municipais, em Assunção, no Paraguai, de 20 a
22 de novembro de 2003. O Ver. Carlos Alberto Garcia foi escolhido como
representante desta Casa, como 3º Secretário do Congresso. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento
nº 201/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, solicitando autorização para
representar esta Casa no 14º Encontro Nacional Feminista, no Hotel Plaza São
Rafael, em Porto Alegre, com inscrição paga pela Câmara. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, volto novamente à temática dos combustíveis. Nos últimos quatro
meses, praticamente a cada duas semanas, nós ocupamos esta tribuna para falar
sobre a questão específica do combustível. Na última vez, nós comentamos que o
preço que estavam cobrando em Porto Alegre, abaixo de R$ 2,00, era um artifício
para tentar fazer com que aqueles pequenos postos, postos que vendem 100 mil,
150 mil litros, tivessem dificuldade. Colocamos que a tendência era de a
gasolina, pela argumentação, subir, e ontem todos os postos de combustíveis de
Porto Alegre reajustaram seus preços por volta de R$ 2,07 a R$ 2,09. Nós
entramos com uma representação no Ministério Público, solicitando averiguação
sobre a questão de formação de cartel. Hoje, um dos jornais de maior veiculação
do Rio Grande do Sul divulga que o Procon e o Ministério Público negam o
cartel. Quero informar que até agora o Ministério Público não se posicionou
para este Vereador. Entramos com a representação e queremos que o Ministério
Público nos entregue o documento, então, dizendo que não há a formação de
cartel. Mas até agora esse fato não está consumado, porque, no nosso
entendimento, eu volto a dizer, o que os postos de combustíveis estão fazendo
em Porto Alegre é, sim, formação de cartel, porque novamente ontem, todos -
quando digo todos, são todos e não alguns - majoraram os preços de gasolina,
voltando a patamares de R$ 2,07, R$ 2,09. Está abaixo daqueles R$ 2,15 e R$
2,17 que tentaram.
Eu
volto a dizer que R$ 2,09 significa que estão ganhando uma margem de R$ 0,04 a
R$ 0,05 acima daquilo que já ganhavam de R$ 0,21 a R$ 0,23. Notem o que dizem
os depoimentos dos donos dos postos de combustíveis, vou ler alguns, leio o
depoimento do dono do Posto Ernandes Prudencio, de Ipanema (Lê.): “As
distribuidoras avisaram que a Petrobras aumentou o álcool anidro, e esse
aumento começa a operar hoje”. Quero salientar que o aumento do álcool anidro
foi no mês de agosto, portanto não há nenhum fato novo. O Frederico Oppen,
proprietário da Garagem Fórmula 3, diz (Lê.): “Nós só aumentamos quando a
distribuidora aumenta. Eles” - a distribuidora - “nos ligaram ontem” -
terça-feira - “avisando que iriam reajustar”. Então, as distribuidoras é que
estão pressionando os postos de combustíveis para aumento. Gostaríamos que o
Ministério Público investigasse as distribuidoras, também, por que elas estão
cobrando esse preço.
Terceiro,
Marcelo Bard coloca (Lê.): “Esse reajuste é decorrente do aumento de um centavo
ou um centavo e meio das distribuidoras”. Então, na realidade, o que nós
constatamos foi que as distribuidoras estão pressionando os donos de postos de
combustíveis, estão, talvez, aumentando a sua margem de lucro. Volto a dizer, a
margem das distribuidoras eram entre R$ 0,05 e R$ 0,07, então nós teríamos que
ter esse cuidado.
Porto
Alegre vende, em média, 30 milhões de litros, nós estamos acompanhando, de
forma sistemática, esse caso com altos e baixos. Quando entramos com a
representação no Ministério Público, imediatamente baixaram os preços, chegaram
ao ponto do milésimo, coisa que não existe, colocaram R$ 2,079, não existe esse
milésimo, daqui a algum tempo nós também vamo-nos deter a isso, mas, por
enquanto, estamos atentos à fiscalização, porque entendemos que o preço que
está aqui é abusivo, distorcido. Não há nenhum fato, não foi aumentado, em
nenhum momento, o álcool anidro como estão dizendo. Então, nós estamos atentos
e pedimos que a população também fique atenta, essa luta não é uma luta nossa,
aqui da Câmara, é uma luta de toda a população de Porto Alegre, porque os
preços aqui são os preços mais altos. Em Brasília, onde estive na semana
passada, o preço da gasolina é de R$ 1,85; no Rio de Janeiro, de R$ 1,92. Por
que Porto Alegre é uma das capitais que tem a gasolina mais cara do Brasil?
Isso nós queremos saber, isso nós estamos investigando. E volto a dizer: o
Ministério Público, em momento algum, negou a formação de cartel.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, nós estamos com o Veto do Sr. Prefeito à
inclusão dos cobradores nos lotações e seletivos. Não entendo se o Prefeito não
quer gerar uma nova alternativa de emprego na Cidade... Portanto, nós devemos,
nesta Casa, estudar com muito carinho, porque precisamos de geração de emprego
na Capital.
Outro
aspecto fundamental, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e do
Consumidor - e sei que o Ver. Ervino Besson está preocupado com as cooperativas
-, é que estamos muito preocupados com as cooperativas, com as boas
cooperativas. O que está acontecendo, nesta Cidade, vem ao encontro do que está
sendo dito, de que o Rio Grande do Sul apresenta um dos maiores índices de
favelas, 1.367, e de domicílios, 147.301. E Porto Alegre deve puxar esses
números para cima, porque o que está acontecendo nas cooperativas, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a minha Comissão tem
presenciado. Há, inclusive, um caso de duas cooperativas - que já está no
Ministério Público -, em que veio a Procuradoria do Município junto a esta
Comissão para auxiliar na colocação de uma área legalizada, porque as
cooperativas estão vendendo 100, 150, 200 lotes, em torno de 200m2,
fazem-no rapidamente, colocam água, luz, mas a água que colocam é coletiva! E
aí eu pergunto: quem é que paga? Se dois, quatro, cinco, seis, dez, quinze,
vinte começam a não pagar água, o que acontece? É cortada a água com a dívida
de três, quatro, cinco mil reais, prejuízo ao Município, prejuízo às famílias
que compraram os terrenos com a promessa de infra-estrutura geral, total, mas
que não têm esse conforto conforme a promessa de compra e venda.
Portanto,
é um problema sério em Porto Alegre a área de habitação, que não tem o controle
do Município. Realmente há o problema habitacional; deve haver, no meu
entender, uma fiscalização mais direta das cooperativas nesse sentido, para que
nós não tenhamos um contribuinte ludibriado, que, quando começa a construir a
sua casa no terreno que comprou, percebe que a área não está legalizada na
Prefeitura, não está legalizada nos cartórios, conseqüentemente, é um prejuízo
enorme. E o que acontece naquela administração da cooperativa? É o que tem sido
relatado na nossa Comissão de Consumidor e Direitos Humanos: troca-se o
presidente, troca-se o administrador, troca-se o engenheiro, conseqüentemente,
não há mais conjuntura para acertar aquilo que foi pactuado por meio de um
contrato de compra e venda entre as cooperativas e o comprador. Portanto, isso
é grave, é sério, e estão pipocando na Cidade loteamentos clandestinos,
cooperativas que não têm boa previsão de acabamento e que, muitas vezes, não
estão legalizadas como cooperativas por intermédio da própria Prefeitura. A
Procuradoria-Geral do Município, muitas vezes, tem de intermediar o que já está
irremediavelmente, Ver. Cláudio Sebenelo, composto; o cidadão é enganado de que
vai ter a sua casa própria, mas nunca a terá, porque não há o controle dessas
cooperativas. Somos a favor do cooperativismo, mas dessa forma não; é enganar o
cidadão, fazendo-o pensar que ele vai ficar com uma casa, mas ele fica com o
incômodo. Ele já pagou, mas nunca terá a sua casa. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo.
Ver. João Dib, demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem, o
primeiro ponto do qual nós queremos tratar na tarde de hoje é acerca do pedido
que o Ver. Isaac Ainhorn está fazendo a todos os Vereadores, no sentido de que
assinem a sua proposta de um plebiscito em Porto Alegre sobre a abertura do
comércio aos domingos. E o Ver. Isaac nos aborda dizendo que “mesmo que não
concorde, é só para permitir a tramitação”.
Queria alertar, lendo a
nossa Lei Orgânica, art. 99, que, se o Ver. Isaac Ainhorn conseguir as 22
assinaturas, no meu entendimento, sequer o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, com
o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila e com a minha Emenda, tramitará. Vou ler o
art. 99 da Lei Orgânica (Lê.): “É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de
consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou
concessões do Poder Executivo e sobre a lei ou parte de lei, projeto de lei ou
parte de projeto de lei” - portanto se refere ao plebiscito, inclusive, sobre o
Projeto de Lei que queremos votar na próxima quarta-feira - “cabendo a
iniciativa” - percebam, Srs. Vereadores - “ao Prefeito, a dois terços dos
Vereadores da Câmara Municipal ou a cinco por cento do eleitorado do
Município”. Portanto, Ver. Sebastião Melo, se dermos os dois terços ao
Requerimento do Ver. Isaac, automaticamente, estará sendo convocado o
plebiscito sem necessidade de qualquer votação nesta Casa. Por isso, a Bancada
do PCdoB é contrária ao plebiscito.
Chamamos
a atenção para o seguinte: por que o Ver. Isaac, quando a Justiça deu ganho de
causa aos lojistas, e o comércio abria todos os finais de semana, não lembrou
do plebiscito, Ver. Sebastião? Ou seja, o democratismo do plebiscito, Ver. Beto
Moesch, só surge quando os trabalhadores venceram a batalha e conseguiram mudar
a Constituição Estadual, garantindo o direito de a Câmara Municipal votar sobre
a abertura ou não, até então, não existia o plebiscito. Então, não existe aqui
nenhum espírito democrático, porque, se existisse, antes da votação na
Assembléia, que deu ganho de causa aos trabalhadores e aos pequenos
empresários, teria surgido essa proposta do Ver. Isaac Ainhorn.
Então,
eu creio que os Vereadores que, de forma desavisada, Ver. Carlos Alberto
Garcia, pensaram que realmente estavam assinando somente para permitir a
tramitação, agora se dêem conta de que, na verdade, estão assinando para
autorizar o plebiscito em Porto Alegre. Um plebiscito casuístico, porque só é
levantado depois que perderam na Assembléia Legislativa. Se não fosse
casuístico, se fosse realmente por interesse em consultar a população, teriam
consultado em agosto do ano passado, quando, numa infeliz decisão, o Tribunal
de Justiça do Estado, por intermédio de uma liminar, derrubou uma decisão
transitada em julgado do Pleno do Tribunal sobre o mesmo assunto, sem que
houvesse sido alterada a Constituição, sem que houvesse sido alterado qualquer
embasamento jurídico.
Portanto,
o PCdoB reafirma aqui a sua posição contrária a esse plebiscito casuístico e
alerta todos os Vereadores de que a sua assinatura é já, na verdade, a
assinatura favorável ao plebiscito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TVCâmara, eu quero tratar de três assuntos. O primeiro, para não fugir do tema
que o Ver. Raul Carrion trouxe aqui, é que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores já informou que não assina a proposta de plebiscito. Primeiro,
porque, para tramitar, são necessários 22 votos, mas, para aprovar, basta a
maioria simples.
Segundo,
no mérito, porque os mesmos que hoje querem plebiscito, Ver. Raul Carrion,
antes não respeitaram nem a decisão da Câmara e foram para o Judiciário. Como é
que aqueles que não respeitam a decisão da Casa do Povo de Porto Alegre, agora
querem ouvir todo o povo de Porto Alegre? E mais: direito dos trabalhadores,
Ver. Raul Carrion, não é matéria de plebiscito. Ninguém plebiscita férias,
décimo terceiro salário, descanso ou folga. Então, nós somos contrários, por
total incoerência no mérito dessa proposta de plebiscito.
Terceiro,
o Ver. Wilton Araújo tratou aqui do seu Projeto em relação ao Decreto do
Município de Porto Alegre, dos acompanhantes e tal. Mas é importante discutir,
porque é um tema que está na Pauta. Eu quero informá-lo que ontem houve um
seminário, uma reunião, uma plenária sobre esse assunto - V. Exa. foi convidado
mas não pôde estar presente -, com quatro federações mais a APAE, que aprovou o
modelo do Decreto como estava. O que diz o Decreto? É possível o acompanhante?
O acompanhante recebe os vales-transporte mediante a comprovação de freqüência
do PPD na escola ou onde ele estiver fazendo tratamento e assim por diante.
Mediante essa comprovação de freqüência, recebe o equivalente de
vales-transporte. O que eu quero dizer com isso é que o acompanhante tem
direito à passagem com vale-transporte - não com carteirinha, essa é a
diferença -, mediante, também, o atestado das federações e da APAE e o atestado
de freqüência do filho ou da filha na escola ou no tratamento. Haverá Tribuna
Popular na semana que vem para tratar desse assunto, mas era importante, eu
acho, colocar esses elementos, Ver. Wilton Araújo.
Por
último, Ver. Cassiá Carpes, em relação ao Veto que o Vereador veio tratar aqui,
é importante nós termos claro o seguinte: as linhas do transporte seletivo
geram emprego, porque já geram o posto do motorista. No momento em que nós
criarmos um custo maior, a partir de mais um posto de trabalho dentro do
lotação - que não existe em lugar nenhum no País -, do cobrador, nós estaremos
inviabilizando, Ver. Cassiá Carpes, a possibilidade da linha seletiva, tanto na
Restinga quanto em Belém e assim por diante. Então, ao invés de nós termos um
posto de trabalho garantido, Ver. Cassiá, nós tentamos dois e ficamos sem
nenhum, porque não adianta colocarmos na lei, abrirmos licitação e ninguém
participar dela, exatamente porque o transporte seletivo, em nenhum lugar, tem
o cobrador, principalmente aqui. Então, o que nós estamos fazendo é viabilizar.
A primeira conquista: o transporte seletivo; a segunda conquista: com
transporte seletivo, posto de trabalho. E quem sabe, assim, nós vamos conseguir
e conquistar mais coisas. Mas não vamos ser tão apressados, tentando criar mais
um posto de trabalho e, assim, inviabilizando o início, ou seja, vamos ficar
inclusive sem o motorista, Ver. Wilton Araújo, porque também trata de matéria
apresentada por V. Exa. e que foi vetada.
Então,
a iniciativa do Veto é para viabilizar a linha seletiva lá, que, em mantendo
cobrador e motorista, fica inviável do ponto de vista do interesse da
participação nas licitações. Portanto, nós perderemos dois postos de trabalho,
ao invés de garantir um. Nós garantimos transporte seletivo, que é uma
conquista que pode ser ampliada. Depois, nós garantimos o posto de trabalho do
motorista, que é mais um posto de trabalho, mais uma conquista, que é uma
conquista de todos, dos trabalhadores, da Cidade, da qualidade do transporte,
da comunidade da área e assim por diante. Mas, ao tentarmos colocar mais a
questão do cobrador num lotação ou num transporte seletivo, que nós sabemos que
não existe nem espaço físico inclusive que viabilize tecnicamente isso, nós
poderemos perder dois postos de trabalho, Ver. Sebastião Melo: o do cobrador e
o do motorista e poderá a comunidade da região ficar prejudicada sem o transporte
seletivo, porque abre a licitação e não aparece ninguém para participar. Com o
Veto, nós estamos viabilizando o transporte seletivo nas duas regiões,
principalmente, garantindo um posto de trabalho que é o dos motoristas. Eu
pediria a reflexão do Ver. Cassiá em relação ao Veto do Executivo. Obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores em seus gabinetes, por
favor, retornem ao plenário. Vinte e três Vereadores registraram aqui suas presenças,
nós faremos nova verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia nesta
Sessão Extraordinária. Registro que três Vereadores estão em representação
externa. (Pausa.) Há problemas no painel. Solicito ao Ver. Ervino Besson que
faça a chamada nominal para verificação de quórum.
(É
feita a chamada nominal.)
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3174/03 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/03, que define critérios para os serviços de
transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de
transporte público da Cidade de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 11-11 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 025/03, com Veto
Parcial. (Pausa.) O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente, Vereador João
Antonio Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vem a esta Casa Veto do Sr.
Prefeito Municipal sobre parte de Projeto de Lei de autoria do Executivo, ao
qual foram apostas Emendas, tendo sido vetada uma dessas Emendas, de autoria
deste Vereador.
A Emenda do Projeto que
foi aprovado, que se transformará em lei, que criava o transporte seletivo, diz
clara e objetivamente que os bairros Restinga e Lami teriam preferência nas
duas primeiras linhas do seletivo.
Nós colocamos - e foi
aprovada por esta Casa - Emenda que se referia à tripulação mínima do seletivo,
porque o seletivo não é lotação. Nós temos três tamanhos de ônibus na cidade de
Porto Alegre: o primeiro é o lotação; o segundo é o seletivo, que é o
intermediário, que vai ter entre 30 e 35 passageiros; ele é maior, ele cresceu,
ele vai ter as características de seletivo, vai colocar para a população um
transporte diferenciado; certamente terá ar-condicionado, as poltronas com
maior espaço, enfim, todas as características de um transporte seletivo. E
temos o transporte normal, vamos dizer assim, que é maior, o ônibus é maior.
O
Ver. Marcelo Danéris veio a esta tribuna, como num habeas corpus preventivo, porque não estava ainda em discussão o
Projeto, tratar do assunto. E tratou-o como se lotação fosse, e não é! O
lotação é menor, é pequenininho! Ali só o motorista pode fazer o serviço. E,
mesmo assim, foi conquistado, por meio de indicação e sugestão do Sindicato dos
Rodoviários, que eles tivessem a oportunidade de saber a leitura no início da
sua jornada de trabalho, a leitura da roleta eletrônica, no início e no final
da jornada de trabalho, para que pudesse haver o acerto das contas, coisa que
não acontecia antes, e, agora, vai precisar acontecer obrigatoriamente porque é
texto de lei. Isso eles conquistaram para os lotações.
Agora,
no seletivo, por ser um ônibus maior, haverá 35 passageiros, não há como um só
trabalhador fazer esse serviço. E é justo - num País que chegou a 17% de
desempregados, numa região de Porto Alegre, onde o desemprego está muito grande
e cresceu nos últimos dez meses - que se aumentem as vagas de trabalho nessa
categoria. Existem muitos desempregados nessa categoria.
É
justo que se faça, também, a obrigatoriedade do cobrador. Só aí, nós vamos
garantir, possivelmente, segundo os nossos cálculos, em torno de 1.500 a 2.000
vagas, dependendo de como o serviço for aceito pela população e lhe for sendo
estendido. Então, não deve se desprezar. A questão do desemprego é, realmente,
muito grave. E, se criados mais 2.000 postos de trabalho, vai melhorar, vai
minorar o sacrifício por que passam esses trabalhadores.
Então,
eu acho equivocada a posição do Executivo, na medida em que ele veta esse
parágrafo, que é absolutamente necessário. E eu faço um apelo aos Vereadores,
tanto de oposição, quanto de situação - pensando e repensando sobre esse caso
-, que votem para a derrubada do Veto, porque a justiça social está, sim, com
esse artigo. Há que se mantê-lo no Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão do PLE nº 025/03.
Em votação o PLE nº 025/03, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Talvez, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
uma das maiores chagas que afligem a população do mundo inteiro, especialmente a brasileira, agora que se agravou
a questão do emprego, seja a dor social do desemprego. Quando se fala em
avaliação, se uma medida abre ou não empregos, muitas vezes não podemos nem
fazê-la, pela estagnação em que se encontra o País. O País parou. As pessoas, a
cada dia que abrem os jornais, ficam desesperadas com as notícias de que o
desemprego cresce astronomicamente não só na Grande São Paulo, mas no País
inteiro.
Eis
que muitas vezes, por meio deste Legislativo, do Executivo, há Projetos de Lei
e Emendas que são lenitivos para essa doença social que é o desemprego. Um deles,
indiscutivelmente, é a inserção do cobrador nos seletivos e lotações. Acho que,
se este Plenário ouvir a voz das ruas, ouvir os clamores da população e não se
tornar insensível a esse clamor, certamente rejeitará o Veto do Prefeito,
porque este Veto significa desemprego. O Veto do Prefeito significa um dar de
ombros a essa chaga social em Porto Alegre, em que o transporte é uma preciosa
via não só de formação de profissionais, mas de empregos e estabilidade social
não só como transporte, mas como a segurança que cada um dos seus profissionais
têm, no fim do mês, de ter os seus salários, de ter os seus direitos de
trabalhador assegurados. E, mais do que isso, no momento em que se abre essa
possibilidade, no momento em que milhares de pessoas aguardam a aprovação de um
Projeto de alta ressonância social, por uma razão qualquer de ordem
burocrática, faz-se com que haja um Veto a essa assim dita, entre aspas,
inconstitucionalidade, que é a Emenda colocando, abrindo empregos na Cidade de
Porto Alegre. É isso que nós estamos discutindo, é esse o nosso debate; fora
desse, só haverá subterfúgio de ordem legal.
Nós
precisamos aprovar o Projeto, nós precisamos rejeitar a Emenda, e eu apelo a
todos os meus colegas Vereadores para que, sensibilizados por essa fantástica
ocasião de proporcionar empregos na cidade de Porto Alegre, de melhorar o
transporte coletivo e, principalmente, ir na contramão da história - ao invés
de a máquina dominar o homem, o homem dominar a máquina -, ajudem a dar
empregos e valorizar a condição humana não só transportando, mas empregando.
Acho que nós teremos, hoje, uma tarde inesquecível na história deste Plenário;
nós vamos derrubar um Veto que é anti-social, que está, absolutamente,
violentando as aspirações desses jovens que querem trabalhar, dessas pessoas
que estão angustiadas, que estão esperando, da forma mais ansiada possível, um
dia poderem mostrar para os seus filhos, para a sua família, a sua carteira de
trabalhador e dizer: “Eu trabalho em empresa de ônibus, eu sou cobrador de ônibus”.
Vai ser um orgulho para todos nós. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 025/03, com Veto Parcial.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Presidente, João Antonio Dib; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que nos assistem no dia de hoje,
lideranças dos rodoviários, dos comerciários que estão aqui presentes, público
em geral, decidimo-nos manifestar aqui, porque no dia da votação não estávamos
em Porto Alegre, estávamos representando esta Casa em um evento que ocorria em
Brasília. Esse assunto tem-nos ocupado há alguns anos, desde que surgiu a
questão da chamada roleta eletrônica, um processo que vem em desenvolvimento em
todo o Brasil e também em Porto Alegre, o qual pode causar um grande desemprego
na categoria rodoviária, além de uma eventual retirada dos cobradores, e, no
nosso entender, causaria também uma maior insegurança dos veículos. Em função
disso, felizmente, em Porto Alegre, existe uma legislação que impõe a
existência do cobrador e do motorista nos veículos de transporte coletivo, os
ônibus.
A
situação tornou-se mais complexa quando surgiu - no lotação, nós entendemos que
não se justifica a existência do cobrador - uma figura intermediária, o chamado
ônibus-seletivo, que, pelo Projeto, teria de 30 a 35 passageiros sentados.
Apesar de que, no lotação, não seja necessário o cobrador - não é o objetivo
deste Projeto -, já no caso do seletivo, com 30 a 35 passageiros, parece-nos
correto, justo, que seja mantido ou exigido o cobrador, apesar de não termos
aprofundado o assunto por não estarmos aqui no dia da votação. Então, devido a
isso, estamos encaminhando, pelo PCdoB, de forma a manter no Projeto a
exigência do cobrador nos veículos com mais de 30 passageiros, mas não
concordamos com que isso ocorra com o táxi-lotação. É esse o encaminhamento do
PCdoB, coerente. Inclusive, no ano em que esse Projeto, que tratava do
seletivo, estava nesta Casa, nós chegamos a fazer uma Emenda do mesmo teor da
Emenda do Ver. Wilton Araújo. Este é o encaminhamento da Bancada do PCdoB.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
025/03, com Veto Parcial.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui trazer a mensagem do
Partido que sempre esteve ao lado dos trabalhadores, que era o PTB de Getúlio
Vargas e de João Goulart. João Goulart foi aquele último Presidente trabalhista
do Brasil, único Presidente brasileiro que morreu no exílio. E, na sua
biografia, de todas as suas grandes lutas, trazia uma que o honrava muito, que
era o fato de ter assinado o aumento do salário mínimo em 100% no Governo
Getúlio Vargas, em que ele era o Ministro do Trabalho. Preciso dizer aos
senhores que as elites telefonaram, e o grupo dos generais mandou destituir o
Ministro do Trabalho, João Belchior Marcos Goulart, porque havia aumentado em
100% - a única vez na história do Brasil - o salário dos trabalhadores.
E eu até pensava que esse assunto de dar
trabalho - e aqui no caso para os cobradores - deveria ser uma preocupação do
Partido dos Trabalhadores, jamais um Veto, ainda mais que há uma necessidade
imensa. Aproveitem a necessidade desses veículos que têm mais de tantas pessoas
e que precisam de cobrador e dêem trabalho. Poderão ser criados mil e
quinhentos trabalhos; mil e quinhentas famílias que vão ter um empregado em sua
casa, na época do desemprego. Ah, mas as elites olham para os ônibus lá para o
lado da Restinga, lá para o lado do Lami e não querem nem dar cobrador para a
nossa gente, o que é isso? O PDT irmana-se ao Ver. Wilton Araújo, um homem
sempre preocupado com o trabalhismo, inclusive já foi do PDT, e diz: “Sim, temos
de ter cobrador nesses ônibus e trabalho para essa gente”. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
025/03, com Veto Parcial.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, já havia, aqui, me referido a este Veto do Prefeito. Quero
reafirmar, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que há
necessidade, sim, de criação de novos empregos. E para isso o Executivo
Municipal tem de incentivar, porque é muito fácil só dizer que o Governo
Federal tem de trazer emprego às comunidades e à Cidade. Não, o Poder Executivo
Municipal tem de criar iniciativas para, conjuntamente, com o Governo do Estado
e a União trazerem soluções para os problemas mais cruciais, ao qual se inclui
o desemprego. Portanto, não vou nem usar os cinco minutos, reafirmo que vamos
votar favoravelmente à derrubada do Veto do Prefeito. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/03, com
Veto Parcial.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. João Dib; há
de se deixar bem claro, por isso retorno à tribuna para esclarecer, que a
Emenda proposta por inspiração do Sindicato dos Rodoviários é a de que os
seletivos - nós estamos falando dos seletivos, que são ônibus de 30 lugares, 35
lugares sentados, e não outros, por isso, não há como fazer a confusão -
deverão ter tripulação mínima - e é essa a Emenda que foi aprovada pela Casa -
de motorista e cobrador. (Palmas.) Portanto, os lotações não terão que ter; são
os seletivos. Eu esclareci e deixei bem certo: existe o lotação que tem 25
lugares; existe o seletivo que tem de 30 a 35 lugares; existe o coletivo comum,
que é o maior. Então, a justeza desta Emenda é porque o ônibus tem 35 lugares
sentados e precisa de um outro trabalhador, sim, precisa do cobrador também.
Então, esclareço essa dúvida. Eu acho até que a Bancada governista
está confusa, porque as razões do Veto - não sei se intencionalmente ou por
algum erro de análise - levam a entender que os lotações também teriam que ter
cobrador. Mas não é assim! As razões do Veto estão equivocadas nesse
particular. Não sei se com intenção ou se por erro de análise e de avaliação. A
grande verdade é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores - e assim leva o
nome porque pretende defendê-los - deveria estar também do nosso lado, deveria
estar fazendo força para que esses 1.500, talvez, 2 mil postos de trabalho
pudessem estar iniciando já, agora, na implantação do serviço na Restinga e no
Lami. Infelizmente, há dúvidas nas hostes governistas. E eu faço um apelo
sincero pela coerência desta Bancada que deve, sim, defender o aumento dos
postos de trabalho na cidade de Porto Alegre. Não há como dizer que o aumento
de um trabalhador no ônibus de 35 lugares vai inviabilizar o transporte. O
salário de um cobrador de um seletivo com 35 lugares, andando o dia inteiro,
para lá e para cá, dilui de tal forma que não vai diminuir o lucro dos patrões,
dos donos dos ônibus; isso é insignificante, podem ter certeza.
Então,
fica aqui o apelo do PPS para que a Bancada governista reveja sua posição, por
coerência. Eu lembro, Ver. Marcelo Danéris, que, quando concluída a votação
histórica que conseguiu colocar no Projeto de Lei do Executivo esse dispositivo
do cobrador, mesmo votando contra, a Bancada Governista dizia, por intermédio
do seu Líder, que não haveria Veto, porque o Veto seria inconseqüente. Mas,
infelizmente, houve o Veto. Por isso, a reanálise, por parte da Bancada, se faz
importante, para que os trabalhadores saiam daqui com a certeza de que o
Partido dos Trabalhadores quer que mais trabalhadores tenham trabalho.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu fui um dos Vereadores
- não só eu, a minha Bancada - que votou favoravelmente à proposição do nobre
colega Wilton Araújo. Eu confesso que li atentamente no meu escritório e
continuo com a dúvida, depois de todos os pronunciamentos, se esta Emenda é só
para o transporte seletivo ou se ela se estende para os lotações. Eu continuo
com essa dúvida. Então, eu gostaria de fazer o seguinte Requerimento: que a
Procuradora da Casa esclareça fundamentalmente essa questão antes do
encaminhamento da votação. Eu estou com uma dúvida bárbara sobre se esta Emenda
é só do seletivo, do novo sistema que nós votamos ou se atinge todos os
lotações.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Presidente também teve
a mesma dúvida, no entanto não há dúvida nenhuma: é para o transporte coletivo,
como diz o caput do artigo, portanto
para o lotação também.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, eu quero reiterar que a
Procuradora - eu não estou duvidando da capacidade de Vossa Excelência - nos
oriente sobre se é essa a interpretação da Emenda.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu chamarei a Procuradora.
(Manifestações
nas galerias.)
Eu
peço atenção aos senhores. (Pausa.) Eu peço atenção aos senhores. Os senhores
estão sendo respeitados; respeitem também, por favor!
Por
favor, a Procuradora.
O SR. RAUL CARRION: Ver. João Antonio Dib, ilustre
Presidente; eu tenho a mesma preocupação. Se abranger o lotação, o meu voto é
pela manutenção do Veto; se for só o seletivo, o meu voto é a favor do Projeto.
Por isso, para nós, seria importante que a Procuradoria da Casa esclarecesse
perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Carrion, como eu fui
Secretário Municipal de Transportes por duas vezes, com tranqüilidade, afirmei.
No entanto, eu chamei a Procuradora.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; há
várias Questões de Ordem. Eu solicitaria aos Vereadores que verificassem o
avulso desse Projeto, por ter sido aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça, que deixa absolutamente claro. É cristalino que a Emenda do nobre Ver.
Wilton Araújo alcança o transporte seletivo, que inclui o seletivo direto e os
lotações, e isso está no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, se não
me engano aprovado de forma unânime.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, a Emenda nº 05, que é a
aprovada e que está em questão agora, diz exatamente o seguinte (Lê.):
“Acrescente-se, ao art. 2º, novo parágrafo, sob ordinal 5.º, com a seguinte
redação: art. 2.º, parágrafo 5.º, garante o transporte seletivo o preceituado
no parágrafo 2.º do artigo 34 da Lei nº 8.133, de julho de 1999”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência quer me alcançar o
Processo?
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Ver. João Antonio Dib, a
Lei nº 8.133, que regula o transporte coletivo...
(Apartes
anti-regimentais paralelos.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu estou em Questão de Ordem, Sr.
Presidente. Eu estou em Questão de Ordem, e V. Exa. me deferiu.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu ouço todos os Vereadores com a mesma
tranqüilidade. Por favor, conclua.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Muito obrigado, Sr. Presidente. O
Vereador fez sua Questão de Ordem, e agora eu faço a minha. Sr. Presidente, a Lei
nº 8.133, que regula e organiza o transporte público em nossa Cidade, diz, no
art. 14... Ver. Wilton Araújo, por gentileza, eu o escutei. A Lei diz (Lê.):
“Os serviços de transporte público de passageiros classificam-se em: I –
coletivos; II – seletivos; III – individuais; IV - especiais.” O parágrafo 1.º
do art. 14, Ver. Dr. Goulart (Lê.): “Os serviços de transporte seletivo
compreendem o seletivo direto e o lotação”.
O SR. WILTON ARAÚJO: Primeiro, estranho que, durante o
processo de votação, nos encaminhamentos partidários de uma votação de um Veto,
nós estejamos fazendo uma discussão paralela à discussão normalmente efetuada e
regimentalmente aceita. O processo de votação é claro: há a parte da discussão
e há a parte dos encaminhamentos. Eu gostaria de reler, porque foi dada
oportunidade para que se rediscutisse paralelamente. Com esse objetivo, releio,
Sr. Presidente (Lê.): “O parágrafo 5º garante no transporte seletivo” - está
expresso: transporte seletivo - “o preceituado no parágrafo 2.º do art. 34 da
Lei nº 8.133/99”. Existe por parte do Executivo uma interpretação larga,
dizendo que os lotações seriam um transporte seletivo e por isso estariam
incluídos. Na Lei que ora estamos discutindo um Veto, só parte dela, aconteceu
o seguinte: nós criamos um transporte diferente que não existia na Cidade. Na
Cidade havia dois transportes: o de lotação e o transporte coletivo normal, e
nós criamos um terceiro, que se chama seletivo. Esse transporte chama-se
seletivo, porque assim diz na Lei. Então, não há como se confundir que seletivo
possa ser táxi-lotação, não a partir da aprovação dessa Lei.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tudo bem, tudo se chama transporte
público, e, em cima desse raciocínio de transporte público, é que nós vamos
raciocinar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, isso não
foi uma Questão de Ordem, foi um encaminhamento, e este Vereador está inscrito
para encaminhar a matéria. Eu quero o direito regimental de encaminhar em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 025/03, com Veto Parcial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, nós estamos frente a uma situação em que,
independentemente de questão de mérito que tenhamos, nós temos de dirimir a
questão levantada pelo Ver. Wilton Araújo, que fez aqui não a leitura da Lei,
ele fez, aqui, o seu proselitismo no sentido da sua posição pessoal, que não é
a da Lei. O que está claro é que a Lei nº 8.133, Ver. Pedro Américo Leal, é a
aprovada aqui nesta Casa, também por V. Exa., que organizou o transporte
público em nossa Cidade.
Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, o art. 14 é de clareza solar, diz o seguinte,
gostaria que o Ver. Wilton Araújo escutasse (Lê.): “Os serviços de transporte
público de passageiros classificam-se” - Ver. Dr. Goulart - “em: I – coletivos;
II – seletivos; III – individuais; IV - especiais”. Ver. Pedro Américo Leal, o
parágrafo 1º diz, de forma lapidar (Lê.): “Os serviços de transporte seletivo
compreendem o seletivo direto e lotação”. Não há nenhuma dúvida, só pode ter
dúvida, na verdade, caro Ver. Wilton Araújo, nobre colega, quem propôs essa
Emenda sem participar do processo.
Esse
processo, Ver. Dr. Goulart, é um processo que objetivava, inicialmente, um
acordo com o BNDES e a Carris para que colocássemos ônibus menos poluentes no
Centro da Cidade, que gastassem menos combustíveis e fossem menos poluentes,
defendendo a saúde. Nesse Projeto, o Ver. Reginaldo Pujol colocou uma Emenda,
Ver. Nereu D'Avila, que era essa, com o objetivo de colocar transporte seletivo
direto para Belém Novo e para a Restinga.
A
ATL ingressou com uma ação cautelar inominada e conseguiu retirar os dispositivos
que na Lei haviam sido colocados pelo Vereador-Líder do PFL, Ver. Reginaldo
Pujol. E, então, o Poder Executivo encaminhou uma nova proposta referendando
aqui a decisão deste Legislativo, ou seja, dizendo “sim” às Emendas dos Srs.
Vereadores, respeitando, Ver. Sebastião Melo, o que esta Casa havia colocado no
Projeto original, uma Emenda com a qual V. Exa. também colaborou, porque
trabalhou pela Zona Sul, para que houvesse transporte seletivo direto, para a
Restinga e para Belém Novo.
Nesse
processo, sem qualquer construção política, sem discutir com ninguém,
logicamente discutindo com os trabalhadores, que nós respeitamos e sentimos
neste momento ter de encaminhar contrariamente...
(Manifestações
nas galerias.)
O
Ver. Wilton Araújo colocou o dispositivo que obrigava a colocar, também, um
cobrador no transporte seletivo. O que acontece, hoje, é que, se nós colocarmos
e aceitarmos essa iniciativa do Ver. Wilton Araújo, nós estaremos obrigando que
o transporte por lotação, que tem até 21 lugares, tenha, também, de colocar um
cobrador. E nós sabemos que muitos lotações, esse transporte especial que
temos, são, às vezes, de uma única pessoa, outros são de empresas, e aquele
capitalzinho que ele tem nem é capital, é instrumento de trabalho, é ferramenta
de trabalho. O dono de um lotação é tão trabalhador quanto qualquer trabalhador
dos que estão aqui, cobradores e motoristas. Se nós acolhermos a iniciativa do
Ver. Wilton - e esta Casa pode fazer isso -, que não construiu com ninguém, não
discutiu com ninguém esta Emenda, apresentou, na última hora, como Emenda de
Liderança, nós estaremos, praticamente, selando de morte, Ver. Haroldo de
Souza, o transporte de lotação, porque estaremos exigindo algo que esse sistema
não comporta. Aliás, esse sistema estava, há pouco tempo, inclusive, querendo
diminuir a sua tarifa, porque já não tem mais...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço a atenção dos senhores mais uma
vez.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Portanto, Srs. Vereadores, eu repito: o
art. 14 faz a classificação e diz que transporte seletivo... Quanto à Emenda do
Ver. Wilton Araújo, ele não tinha essa intenção, mas infelizmente o Vereador
não estudou muito e inclui o transporte seletivo direto e o transporte lotação.
E é só o Vereador ler o art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 8.133.
Portanto,
se esta Câmara de Vereadores quiser punir o transporte de lotação desta Cidade,
que vote com o Ver. Wilton; se quiser punir a população, que vote com o Ver.
Wilton; agora, se quiser ser séria, como é, quiser ser responsável com esse
sistema, só há uma saída, ou seja, acolher esse Veto. Ver. Dr. Goulart, é só
ler, é cristalino, e a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Nereu D’Avila,
por unanimidade, votou o Parecer que deixa claro que transporte seletivo
engloba o seletivo direto e o seletivo por lotação. Essa é a questão. Que cada
um vote de acordo com a sua consciência. Obrigado.
(Manifestações
nas galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mais uma vez vou pedir a atenção dos
senhores. Os senhores estão sendo bem tratados, os senhores estão sendo
respeitados, e, democraticamente, cada Vereador tem o direito de expressar o
seu posicionamento. Não há de ser por gritos que os votos vão mudar aqui. A
Casa é do povo, o povo respeita e é respeitado. Por favor, eu não quero mais
chamar a atenção, confio nos senhores.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
025/03, com Veto Parcial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, especialmente eu quero saudar os
trabalhadores e as trabalhadoras que participam desta Sessão, hoje, aqui, pela
tarde. Eu preciso, Ver. Wilton Araújo, da sua atenção, especialmente, para
poder tentar remontar esse cenário.
Primeiro,
esta matéria não é uma matéria nova aqui na Casa, porque há várias localidades
na Cidade que hoje reclamam de um transporte seletivo, e não há por que não
dizer, Presidente, que tem havido problemas nesta relação da ATP com a ATL, e
as comunidades vêm buscando ampliar o transporte seletivo e não vêm
conseguindo. Num determinado momento, muito pontualmente a questão do Belém
Novo e a questão da Restinga, construiu-se esse Projeto, inicialmente, para
atender a essas duas demandas. Quando o Ver. Wilton Araújo colocou esta Emenda,
e a colocou muito bem, ele a colocou com o intuito de que o transporte seletivo
teria cobrador, aquele que fosse de trinta e um lugares. Não é verdade, Ver.
Wilton? De trinta e um a trinta e cinco lugares. Ora, é importante dizer que
esta Lei foi votada, foram feitas Emendas aqui e uma delas foi a do Ver.
Wilton. Eu quero dizer na tribuna o que eu disse aqui no microfone de apartes:
eu continuo com dúvidas, eu vou votar como votei anteriormente, mas, quando
veio a fundamentação do Veto, confesso que fiquei em dúvida se a Emenda se
estenderia para os lotações também.
Eu
quero dizer especialmente aos trabalhadores, que merecem de toda esta Casa o
maior respeito, Ver. Juarez Pinheiro: é evidente que nós precisamos de empregos
em Porto Alegre, no Brasil e no Rio Grande, mas, antes de precisar de empregos,
seria necessário baixar o preço das passagens de Porto Alegre, que estão muito
caras - muito caras as passagens de Porto Alegre. Então, portanto, precisamos
tratar isso com equilíbrio, Ver. Renato Guimarães. Se a passagem do seletivo
vai ser o dobro da passagem de ônibus, eu acho que até suporta o pagamento de
um cobrador. Agora, pegar todos os 403 lotações que tem Porto Alegre e colocar
dentro deles um cobrador, confesso que aí não sei se isso é o melhor para a
Cidade. Eu confesso que estou, aqui, dividindo de forma coletiva, eu e o Ver.
Haroldo, parceiro e companheiro de Bancada, estamos dividindo de forma
responsável.
Vamos
manter o nosso voto nessa direção. É evidente que a Procuradora da Casa, Dra.
Marion, que se encontra em plenário, poderá clarear para nós. Se for
necessário, que se espere mais meia hora, mais 40 minutos, mas que se saiba o
que estamos votando. Essa é uma questão fundamental para o encaminhamento da
matéria, Ver. Dr. Goulart. Portanto, a nossa Bancada está aguardando o
posicionamento da Procuradoria. Esse foi o fulcro que levou o Ver. Wilton a
fazer a Emenda, e nós ajudamos na sua construção. Os senhores estavam aqui e
presenciaram os nossos discursos favoráveis à Emenda. Para o transporte
seletivo são 35 lugares, e vamos nos manter nessa mesma direção, assim como
outros Vereadores, mas precisamos clarear o seguinte: na apreciação da matéria,
o Sr. Prefeito, por meio da Procuradoria, pôde discorrer longamente, trazendo à
tona o conjunto da Lei nº 8.133, que instituiu a questão do transporte
coletivo, e lançou-se essa dúvida. Vamos nos posicionar, finalmente, a favor
dos esclarecimentos antes de votarmos a matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLE nº 025/03.
(Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sra. Presidenta, fiz um Requerimento à
Mesa, que foi acolhido pelo Presidente da Casa, no sentido de que, antes da
votação, haveria o esclarecimento da Procuradora da Casa. Faço um apelo a V.
Exa., na medida em que V. Exa. substitui o Presidente neste momento, para que
esta Requerimento seja respondido, a não ser que a decisão do Presidente seja
modificada.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vou verificar, Ver. Sebastião Melo, a
questão do Requerimento encaminhado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Não quero ir contra a
Questão de Ordem do Ver. Sebastião Melo, apenas quero fazer o registro de que,
independentemente da posição que o Presidente possa ter e emitir aos Srs.
Vereadores, temos um Parecer da Comissão técnica competente para tal, a
Comissão de Constituição e Justiça que, de forma lapidar, deixou clara essa
questão de que atinge o transporte seletivo direto e o transporte de lotação.
Nós não podemos submeter, Ver. Sebastião Melo - nesse caso vamos concordar -,
uma votação a uma opinião do Presidente e da própria Procuradoria, se é ou não
constitucional. Isso não está no Regimento. Mas nós não queremos, Ver.
Sebastião Melo, ir de encontro a sua questão, eis que já tinha sido deferida.
Agora, quero registrar, existe um Parecer, Vereador-Presidente, da Comissão
técnica competente, Comissão de Constituição e Justiça, que deixa claro que o
art. 14 da Lei nº 8.133, no parágrafo 1º, inclui entre transporte seletivo o
transporte de lotação e o seletivo direto. Portanto, esse expediente criado
pelo Ver. Wilton Araújo, na verdade, não existe.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Procuradoria me informa que a Lei
Municipal nº 8.133, no seu art. 14, diz (Lê.): “Os serviços de transporte
seletivo compreendem o seletivo direto e lotação”. Essa é a informação da
Procuradoria, consubstanciada no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, se derrubado o Veto, o cobrador deverá ser colocado no lotação e no
seletivo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Acredito que a Emenda aprovada por esta
Casa é clara, objetiva. Todas as transcrições dos Anais que acompanharam a
votação foram claras, absolutamente claras. Não só a intenção do Legislador,
como todos os encaminhamentos e discussões dessa Emenda levam a uma conclusão:
que o seletivo terá cobrador, por força da votação. Não há como confundir.
Volto a dizer que a Bancada governista, por intermédio do Sr. Prefeito, com o
Veto, busca a confusão para poder ver aceita a sua tese de que os lotações
deveriam ter. Nunca foi votado, nunca foi a intenção desta Casa.
E
gostaria de registrar também a minha inconformidade com os encaminhamentos
dados pela Mesa. Eu acho que a Mesa deve se preservar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa sempre se
preserva, a Mesa, quando questionada, deve responder. Evidentemente, o
Presidente, eventualmente, foi por duas vezes Secretário Municipal de
Transportes, e falará com o conhecimento que possui. E foi assim que o
Presidente falou. Agora, eu devo dizer uma coisa que eu sempre repeti: lei deve
ser clara, precisa e concisa para que possa ser respeitada. Não estou duvidando
do posicionamento de V. Exa., mas não posso fazer qualquer interferência quanto
ao encaminhamento dado por nobres colegas de V. Exa., porque eu não posso
censurá-los, não há por quê. Agora, a Procuradoria confirma o posicionamento da
Mesa, o posicionamento da Casa e o posicionamento do Vereador da Comissão de Justiça,
que foi aceito por unanimidade. Na Comissão de Justiça foi aceito por
unanimidade o Parecer pela acolhida do Veto. Então, a Mesa apenas está
tentando, democraticamente, permitir que os Vereadores exponham as suas idéias
para que não digam que foram cerceados na sua liberdade. A Mesa está procedendo
corretamente. Chamou a Procuradoria, leu o Parecer da Comissão de Justiça,
examinou os Processos. A intenção pode ser muito boa, talvez caiba no futuro um
novo Projeto de Lei - até porque o seletivo não será implantado amanhã -,
dizendo que o seletivo com mais de 25 ou 30 lugares deva ter cobrador. Mas, no
momento, a interpretação da Mesa é exatamente esta.
Em
votação nominal o PLE nº 025/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO;
considera-se mantido o Veto Parcial a ele oposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3630/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Jacob
Vontobel.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 201/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 24 votos SIM; pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4656/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 356/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Frederico
Gerling Junior.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 356/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 23 votos SIM; pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
5506/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/03, que concede benefício financeiro a Eloy
Martins e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, III da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 12-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLE nº 045/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, por solicitação deste Presidente. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1427/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que
denomina Rua Maria Thereza Fogassi da Silva um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Campo Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 089/00. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2720/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 131/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Praça Sílvio Lunardi Martini – Miudinho – um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 131/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2891/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 144/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Grápia um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 144/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3207/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 165/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Eduardo Antonio dos Santos um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi. Com Emenda
n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 165/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 165/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3325/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 173/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Monsenhor Ruben Neis um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Cavalhada.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 173/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3339/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
denomina Praça Padre Teodoro Amstad S. J. um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 174/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3426/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que
denomina Rua José Carlos Braga um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 180/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3591/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 196/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Alberto Zolin Filho (Carlitos) um logradouro público cadastrado,
conhecido como Rua 6238 – Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 196/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3612/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 198/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Rua Octacílio Gonçalves da Silva Filho um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 198/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3791/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 214/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Antonio Alberto Palamar Moreira um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 214/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3840/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Tom Jobim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 223/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4123/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Maria das Dores Rodrigues um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 240/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3816/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 069/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Senhora Maria Benta Boeira Vianna.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 069/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4198/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 072/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Maria Helena Andrade.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 072/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3789/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede a Comenda
Pedro Weingärtner à Artista Plástica Maria Leda Martins de Macedo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 068/03 (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3738/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento no Parque Farroupilha em
homenagem aos Lanceiros Negros e dá o mesmo nome ao espaço circunscrito àquele.
Com Substitutivo n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo n.º 01;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo n.º 01.
Observações:
- prejudicada a votação do Projeto, nos
termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 239/02, com
Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o
Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade. Restou prejudicado o Projeto original.
O
que as Lideranças haviam decidido votar em matéria de Projetos de Lei e
Projetos de Resolução foi atendido pela Mesa e pelos Srs. Vereadores no
plenário.
Visivelmente
não há quórum, porque foi encerrada a pauta acertada pelas Lideranças.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h43min.)
* * * * *